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Artigo 4.º — Competências

Vigente desde: 09/08/2000
  1. 1 -Em matéria de gestão de instalações e equipamentos, compete ao administrador do tribunal:
    1. a)Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos aos respectivos serviços;
    2. b)Providenciar pela conservação das instalações, dos bens e equipamentos comuns, bem como tomar ou propor medidas para a sua racional utilização;
    3. c)Gerir a utilização dos espaços do tribunal, designadamente dos espaços de utilização comum, incluindo as salas de audiência;
    4. d)Dirigir os serviços de atendimento geral e informação ao público;
    5. e)Assegurar a existência de condições de higiene e segurança no serviço;
    6. f)Regular a utilização de parques ou lugares privativos de estacionamento de veículos;
    7. g)Gerir as casas de habitação de magistrados e assegurar a sua conservação e reapetrechamento;
    8. h)Assegurar e gerir os meios afectos ao serviço externo.
  2. 2 -Em matéria de gestão de recursos humanos não integrados na carreira dos oficiais de justiça, compete ao administrador:
    1. a)Dar posse ou subscrever os termos de aceitação dos funcionários;
    2. b)Autorizar o gozo de férias dos funcionários e aprovar o respectivo plano anual;
    3. c)Conceder licenças aos funcionários por períodos até 30 dias;
    4. d)Comunicar, até ao dia 5 de cada mês, as faltas dadas pelos funcionários no mês anterior;
    5. e)Assegurar o expediente dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, na qualidade de seu delegado;
    6. f)Comunicar, nos cinco dias subsequentes à sua verificação, a existência de vagas que ocorrerem nos respectivos serviços;
    7. g)Programar as necessidades de pessoal do tribunal de carácter permanente ou transitório, submetendo-as atempadamente à consideração da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
  3. 3 -Em matéria de gestão orçamental e realização de despesa, compete ao administrador do tribunal:
    1. a)Preparar e elaborar o projecto de orçamento;
    2. b)Propor as alterações orçamentais consideradas adequadas;
    3. c)Autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços até ao montante máximo em que é admitida a contratação por ajuste directo.

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Em vigor desde 09/08/2000

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