Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio

Os artigos 9.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 9.º

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)(Revogada.)
5. 5 -...

   Artigo 25.º

6. 1 -...
7. 2 -O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, pelo Secretário de Estado da Administração Local e pelo Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território.
8. 3 -...
9. 4 -...
10. 5 -...
11. 6 -Transita do Ministério das Finanças para o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.
12. 7 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Ministro de Estado e das Finanças participa na definição das linhas de orientação estratégica e na coordenação e controlo de gestão dos fundos estruturais comunitários e do Fundo de Coesão que incumbem àquela Direcção-Geral.
13. 8 -(Anterior n.º 6.)