Art.º 204 · Decreto-Lei n.º 176/2006 — Norma revogatória

1 -São expressamente revogados os seguintes diplomas:
1. a)Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, com as alterações resultantes do Decreto-Lei n.º 249/93 de 9 de Julho, do Decreto-Lei n.º 209/94, de 6 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 272/95, de 23 de Outubro, do Decreto-Lei n.º 291/98, de 17 de Setembro, do Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro, da Lei n.º 84/2001, de 3 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro, do Decreto-Lei n.º 90/2004, de 20 de Abril, do Decreto-Lei n.º 95/2004, de 22 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 97/2004, de 23 de Abril;
2. b)Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de Abril, com a redacção resultante do Decreto-Lei n.º 170/98, de 25 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 48/99, de 16 de Fevereiro;
3. c)Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril, com a redacção resultante do Decreto-Lei n.º 283/2000, de 10 de Novembro, e do Decreto-Lei n.º 81/2004, de 10 de Abril;
4. d)Decreto-Lei n.º 209/94, de 6 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto;
5. e)Decreto-Lei n.º 94/95, de 9 de Maio;
6. f)Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, e demais legislação complementar, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto;
7. g)Decreto-Lei n.º 291/98, de 17 de Setembro;
8. h)Decreto-Lei n.º 48/99, de 16 de Fevereiro;
9. i)Decreto-Lei n.º 161/2000, de 27 de Julho, e Portaria n.º 321/92, de 8 de Abril;
10. j)Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro;
11. k)Decreto-Lei n.º 242/2002, de 5 de Novembro;
12. l)Decreto-Lei n.º 85/2004, de 15 de Abril;
13. m)Decreto-Lei n.º 97/2004, de 23 de Abril;
14. n)N.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto;
15. o)Decreto-Lei n.º 92/2005, de 7 de Junho.
2 -As referências feitas em diplomas legais ou regulamentares em vigor a normas revogadas consideram-se feitas às normas correspondentes do presente decreto-lei.

Artigo 204.º — Norma revogatória

Histórico de Alterações