As alterações dos termos de uma autorização de introdução no mercado classificam-se como:
- a)Menores ou de tipo I, regidas pelo disposto nos artigos 34.º e 35.º;
- b)Maiores ou de tipo II, que se regem pelo disposto no artigo 36.º;
- c)Transferências, que se regem pelo disposto no artigo 37.º