Art.º 64 · Decreto-Lei n.º 176/2006 — Aquisição de serviços

1 -O INFARMED, I.P., pode autorizar o fabricante a contratar com terceiro ou terceiros a realização de certas fases do processo de fabrico de um medicamento ou de um medicamento experimental ou de atos de controlo previstos no n.º 1 do artigo 62.º, segundo os métodos descritos no processo de fabrico.
2 -O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente:
1. a)O nome ou firma e domicílio ou sede do prestador de serviços, bem como os demais elementos de contacto;
2. b)As operações de fabrico, ou relacionadas com o fabrico, a realizarem;
3. c)As obrigações de cada uma das partes, e, em particular, a sujeição à observância das boas práticas de fabrico pelo prestador de serviços;
4. d)O modo como o responsável pela certificação dos lotes exerce as suas responsabilidades.
3 -O prestador de serviços não pode subcontratar qualquer das prestações que para ele resultem do contrato sem autorização escrita do fabricante, o qual notificará do facto o INFARMED, I.P., junto com os elementos relevantes para a identificação do subcontratado.
4 -O prestador de serviços fica obrigado a cumprir os princípios e diretrizes relevantes das boas práticas de fabrico e está sujeito a inspeções por parte do INFARMED, I.P., ou de outras autoridades competentes, nos termos previstos no presente decreto-lei ou na legislação aplicável aos ensaios clínicos.

Artigo 64.º — Aquisição de serviços