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Decreto-Lei n.º 176/2006

Artigo 95.º-ARegisto de distribuição por grosso por titulares de autorização de introdução no mercado

Em vigor desde 17/08/2019
  1. 1 -As entidades que preenchem os requisitos do n.º 3 do artigo 95.º devem requerer o registo da sua atividade de distribuição junto do INFARMED, I. P.
  2. 2 -O registo é requerido, por meios eletrónicos, em local apropriado no sítio na Internet do INFARMED, I. P., e deve incluir os seguintes elementos:
    1. a)Nome ou firma e domicílio ou sede do requerente;
    2. b)Número de identificação de pessoa coletiva ou número de identificação fiscal;
    3. c)Identificação do diretor técnico, responsável pela atividade de distribuição por grosso do titular de autorização no mercado;
    4. d)Localização do estabelecimento onde será exercida a atividade.
    5. e)Cópia do contrato com o distribuidor operador logístico que assegura a armazenagem dos medicamentos.
  3. 3 -São sujeitas a comunicação, no prazo de 30 dias úteis a contar do facto que lhes deu origem:
    1. a)Qualquer modificação às condições da dispensa da autorização a que se refere o n.º 2 do artigo 95.º;
    2. b)Qualquer modificação aos elementos constantes do registo da sua atividade de distribuição.
  4. 4 -O INFARMED publicita no seu sítio na Internet a lista das entidades registadas, bem como os respetivos certificados do registo.