Art.º 7-D · Decreto-Lei n.º 176/2009 — Área de medicina legal

1 -Na área de medicina legal, ao assistente são atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções:
1. a)Prestar as funções médico-legais e praticar atos periciais diferenciados;
2. b)Elaborar relatórios e pareceres médico-legais;
3. c)Participar na formação dos médicos internos;
4. d)Integrar a escala de exames periciais médico-legais urgentes;
5. e)Orientar o pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica e o pessoal técnico-ajudante de medicina legal na realização das suas tarefas;
6. f)Participar em projetos de investigação científica;
7. g)Integrar programas de melhoria contínua da qualidade;
8. h)Desempenhar funções docentes;
9. i)Responsabilizar-se por unidades funcionais médico-legais;
10. j)Articular a prestação e a continuidade da intervenção médico-legal com os médicos das restantes áreas de exercício profissional;
11. k)Participar em júris de concurso;
12. l)Assegurar as funções de assistente graduado ou de assistente graduado sénior, quando não existam ou nas suas faltas e impedimentos.
2 -Na área de medicina legal, ao assistente graduado são atribuídas as funções de assistente e ainda as de:
1. a)Coordenar o desenvolvimento curricular dos médicos internos e dos médicos assistentes;
2. b)Coordenar programas de melhoria contínua da qualidade;
3. c)Coordenar projetos de investigação científica;
4. d)Coordenar projetos de bioética;
5. e)Coordenar projetos de informatização médico-legal e de telemedicina;
6. f)Coordenar os protocolos de intervenção médico-legal bem como a gestão e gabinetes médico-legais e outras unidades funcionais;
7. g)Coadjuvar os assistentes graduados seniores da sua área de especialidade.
3 -Na área de medicina legal, ao assistente graduado sénior são atribuídas as funções de assistente e de assistente graduado, cabendo-lhe ainda:
1. a)Coordenar atividades de investigação científica e de formação médica na área da sua especialidade;
2. b)Coordenar os processos de acreditação;
3. c)Coadjuvar o diretor de serviço nas atividades de gestão;
4. d)Exercer as funções de diretor de serviço;
5. e)Substituir o diretor de serviço nas suas faltas e impedimentos, quando para tal designado.

Artigo 7.º-D — Área de medicina legal

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