Art.º 7-E · Decreto-Lei n.º 176/2009 — Área de medicina do trabalho

1 -Na área de medicina do trabalho, ao assistente são atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções:
1. a)Realizar a vigilância médica dos trabalhadores da entidade empregadora pública, emitindo as respetivas fichas de aptidão, bem como desenvolver atividades de prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais;
2. b)Registar no processo clínico os atos, diagnósticos e procedimentos, garantindo a sua confidencialidade perante terceiros, nomeadamente a entidade empregadora pública;
3. c)Tomar decisões de intervenção médica que, na sua avaliação, se imponham em cada caso;
4. d)Orientar e seguir os trabalhadores doentes ou sinistrados na utilização de serviços de saúde a que entenda referenciá-los para adequada assistência, mediante relatório escrito confidencial, bem como proceder e acompanhar os processos de notificação obrigatória de doença profissional ou a sua presunção fundamentada;
5. e)Responsabilizar-se por serviços de saúde ocupacional;
6. f)Promover a articulação com as outras áreas da saúde ocupacional;
7. g)Desenvolver programas de promoção, prevenção e vigilância da saúde nos locais de trabalho, bem como de avaliação das condições de trabalho e o seu impacte na saúde dos trabalhadores, e avaliação e gestão dos riscos profissionais;
8. h)Participar nas atividades de informação e formação dos trabalhadores e prestar informação técnica, na fase de projeto e de execução, sobre as medidas de prevenção relativas às instalações, locais, equipamentos e processos de trabalho;
9. i)Participar na formação dos médicos internos;
10. j)Participar em projetos de investigação científica;
11. k)Integrar programas de melhoria contínua da qualidade;
12. l)Desempenhar funções docentes;
13. m)Participar em júris de concurso;
14. n)Colaborar em programas de saúde pública.
2 -Na área de medicina do trabalho, ao assistente graduado são atribuídas as funções de assistente e ainda as de:
1. a)Coordenar o desenvolvimento curricular dos médicos internos e dos médicos assistentes;
2. b)Coordenar os programas de promoção, prevenção, vigilância da saúde, de avaliação das condições de trabalho e riscos profissionais e do seu respetivo impacto na saúde dos trabalhadores;
3. c)Coordenar programas de melhoria contínua da qualidade;
4. d)Desenvolver a investigação em medicina do trabalho e saúde ocupacional;
5. e)Coordenar e dinamizar projetos de informatização relativos à medicina do trabalho e à saúde ocupacional;
6. f)Coadjuvar os assistentes graduados seniores.
3 -Na área de medicina do trabalho, ao assistente graduado sénior são atribuídas as funções de assistente e de assistente graduado, cabendo-lhe ainda:
1. a)Coordenar atividades de investigação e de formação médica em medicina do trabalho;
2. b)Coordenar os processos de acreditação;
3. c)Desempenhar cargos de direção e chefia;
4. d)Coadjuvar o diretor de serviço nas atividades de gestão;
5. e)Substituir o diretor de serviço nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 7.º-E — Área de medicina do trabalho

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