O anexo I ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, passa a ter a redação constante do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 6.º — Alteração do anexo I ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho
Vigente desde: 12/12/2014
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Em vigor desde 12/12/2014