- 1 -As disposições relativas à emissão, venda e utilização de selos, de bilhetes-postais estampilhados e de outras formas estampilhadas estão contidas no estatuto do selo postal.
- 2 -As normas respeitantes à franquia de objectos postais por impressões mecânicas são fixadas em regulamentação própria.
Artigo 10.º — Selos e impressões de franquia
Vigente desde: 18/05/1988
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Em vigor desde 18/05/1988