Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 176/88 — Categorias

1 -As correspondências postais compreendem as seguintes categorias: cartas, bilhetes-postais, impressos, cecogramas e pacotes postais.
2 -É fixada, em normas complementares, a definição de cada uma das categorias mencionadas no número anterior, bem como as respectivas características e condições gerais de prestação do serviço, em tudo o que se não encontre previsto no presente diploma.
3 -Podem ser criadas novas categorias de correspondências, extintas ou alteradas as existentes, de acordo com as necessidades dos utentes e as possibilidades do sistema de produção.

Artigo 13.º — Categorias