Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 176/88 — Proibições

1 -É vedada a aceitação, expedição ou distribuição de quaisquer objectos postais quando:
1. a)Neles sejam utilizadas imagens, termos ou expressões obscenos, imorais ou cujo teor constitua injúria ou ofensa da lei;
2. b)Tenham por objecto incomodar deliberadamente os respectivos destinatários ou fomentar a perpetração de crimes, contravenções ou contra-ordenações;
3. c)Possam prejudicar a defesa nacional ou a segurança pública;
4. d)Tenham por objecto impedir a acção da justiça na investigação de crimes ou na perseguição de criminosos;
5. e)Contenham artigos que, pela sua natureza, fragilidade ou acondicionamento, possam oferecer perigo para o pessoal, danificar as instalações e demais material utilizado pela empresa operadora ou sujar e deteriorar outros objectos postais;
6. f)Contenham animais vivos, estupefacientes, substâncias psicotrópicas, matérias explosivas, inflamáveis ou outras consideradas perigosas, salvo nos casos especiais previstos na lei ou nos Actos da União Postal Universal;
7. g)De um modo geral, possam causar danos ao Estado, à empresa operadora e seus agentes, aos destinatários ou a terceiros;
8. h)Contenham notas de banco, outros títulos ou objectos com valor realizável, salvo quando expedidos como valor declarado;
9. i)Por qualquer outro motivo não obedeçam aos preceitos legais e regulamentares.
2 -As operações respeitantes aos objectos que infrinjam o disposto no número anterior são suspensas logo que a infracção seja detectada, independentemente do apuramento da responsabilidade civil e criminal em que incorram os infractores.
3 -Nos casos em que a infracção ao disposto no n.º 1 constitua ilícito criminal, os objectos postais são apreendidos para procedimento adequado.
4 -Nos restantes casos em que se verifique violação ao disposto no n.º 1 os objectos postais são sujeitos ao procedimento previsto na regulamentação aplicável.

Artigo 12.º — Proibições

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