Artigo 19.º — Marcação das correspondências na origem

Vigente desde: 18/05/1988

1 -Em todas as correspondências retiradas dos receptáculos ou aceites em mão deve afixar-se a marca do dia, a qual se destina a:
1. a)Inutilizar os selos de franquia;
2. b)Indicar a data e o local da entrada das correspondências no correio.
2 -A marca do dia pode ser dispensada nos casos em que se apresente desnecessária pelo tipo de correspondências aceites, ou pela modalidade de franquia utilizada, nos termos a definir pela empresa operadora.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/05/1988