Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 176/88 — Regime de exploração

1 -São explorados em regime de exclusivo:
1. a)A aceitação, transporte, distribuição e entrega de todas as correspondências fechadas, bilhetes-postais e outras missivas, mesmo que abertas, sempre que o seu conteúdo seja pessoal e actual;
2. b)A emissão e venda de selos e outros valores postais;
3. c)O serviço público de telecópia.
2 -O exclusivo referido no n.º 1 não abrange:
1. a)O transporte particular de correspondências como actividade não lucrativa ou subsidiária de outra actividade principal, desde que esse transporte seja efectuado pelo próprio remetente dentro dos limites da localidade onde tem a sua sede, agência ou sucursal;
2. b)O transporte de correspondências entre os diversos estabelecimentos, agências ou delegações de uma mesma empresa de transportes, desde que seja efectuado pela própria empresa e as correspondências versem exclusivamente assuntos do seu serviço.

Artigo 3.º — Regime de exploração