Art.º 79 · Decreto-Lei n.º 176/88 — Cartas com valor declarado

1 -Nas cartas com valor declarado, o montante da indemnização é o correspondente ao valor real da perda, espoliação ou avaria, não podendo em caso algum exceder a importância declarada.
2 -Cessa o direito à indemnização se se verificar que o valor declarado excede o valor real do conteúdo.
3 -O direito à indemnização é reconhecido ao remetente; após a entrega, nos casos de espoliação ou avaria, este direito é transferido para o destinatário.
4 -Se a indemnização for motivada pela perda, espoliação total ou avaria total, são restituídas as taxas cobradas, com excepção da taxa de seguro.
5 -A espoliação ou avaria só dá direito à indemnização se:
1. a)Tiver sido verificada quer antes quer no acto da entrega;
2. b)O destinatário, ou, em caso de devolução, o remetente, formular reservas no acto da entrega;
3. c)O destinatário, ou, em caso de devolução, o remetente, não obstante ter passado recibo, declarar sem demora ter verificado o dano e provar que a espoliação ou a avaria se verificou antes da entrega.

Artigo 79.º — Cartas com valor declarado