Art.º 80 · Decreto-Lei n.º 176/88 — Serviço público de telecópia

1 -O remetente tem direito a uma indemnização correspondente ao valor real da perda ou da inutilização, nos circuitos da empresa operadora, do documento apresentado para reprodução, não podendo aquela exceder o limite que estiver legalmente estabelecido pela perda de uma correspondência registada, sendo devida a restituição da taxa paga.
2 -O remetente tem ainda direito à restituição da taxa paga quando a reprodução:
1. a)Não tenha sido entregue ao destinatário por falta imputável à empresa operadora;
2. b)Tenha sido entregue com demora considerável, nomeadamente quando haja chegado mais tarde do que se tivesse aproveitado uma expedição pela via postal mais rápida, aérea ou de superfície, posterior à hora da aceitação;
3. c)Tenha sido incorrectamente transmitida ou recebida, por culpa da empresa operadora.

Artigo 80.º — Serviço público de telecópia