A estrutura orgânica, o regime do pessoal e regras de integração serão objecto de decreto regulamentar.
Artigo 10.º — Estruturação orgânica
Vigente desde: 18/05/1988
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Em vigor desde 18/05/1988
A estrutura orgânica, o regime do pessoal e regras de integração serão objecto de decreto regulamentar.
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