O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 355/82, de 6 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 19.º O Secretariado dispõe dos seguintes serviços:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)O Centro Maria Cândida da Cunha.
Artigo 12.º — Alteração à Lei Orgânica do Secretariado
Vigente desde: 18/05/1988
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/1988