Artigo 17.º — Aplicação das coimas

Vigente desde: 26/08/2008

1 -Compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) a aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei.
2 -O produto das coimas previstas no artigo anterior reverte em:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)30 % para a entidade que procede à instrução dos processos;
3. c)10 % para a entidade que aplica a coima.

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Em vigor desde 26/08/2008