Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 177/2008

Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores e revoga o Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a)«Actividades complementares» as actividades que contribuem para melhorar a eficiência das operações da actividade de comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, dos mercados abastecedores, bem como as que permitem aproveitar as vantagens da concentração, no mesmo espaço, de agentes económicos e de outros utilizadores do mercado abastecedor;
b)«Área de construção licenciada» o cômputo total da área de cada mercado abastecedor destinada à actividade de comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, cuja construção se encontra legalmente licenciada pelas entidades competentes;
c)«Entidade gestora» a pessoa colectiva, constituída nos termos da lei comercial, de capitais privados ou públicos responsável pela instalação e ou gestão integrada do conjunto do mercado abastecedor;
d)«Instalação» a concepção, construção e implementação de um mercador abastecedor;
e)«Mercado abastecedor» a área delimitada e vedada, que constitui uma unidade funcional composta pelo conjunto das instalações e infra-estruturas que lhe estão afectas, actuando como entreposto comercial e integrando produtores e distribuidores, na qual se realiza a actividade de comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, e de produtos não alimentares, e, ainda, actividades complementares ou outras;
f)«Utentes» as pessoas singulares ou colectivas que prestem ou solicitem bens e ou serviços no mercado abastecedor.

Artigo 3.º

Função

1 -Os mercados abastecedores desempenham funções que contribuem para a melhoria da eficiência dos circuitos de comercialização e para que o abastecimento se realize nas melhores condições de concorrência, higiene, segurança e qualidade.
2 -Os mercados abastecedores contribuem, ainda, para o escoamento da produção agrícola e para a correcta organização das actividades comerciais.

Capítulo II - Mercados abastecedores

Artigo 4.º

Expressão relevante

1 -Nos mercados abastecedores, a actividade de comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, assume expressão relevante.
2 -Considera-se que assume expressão relevante a actividade de comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, desenvolvida nas áreas de construção licenciadas nos termos definidos nos artigos 5.º e 6.º

Artigo 5.º

Mercados abastecedores já existentes

1 -Nos mercados abastecedores já existentes, presume-se que a actividade de comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, desenvolvida nas áreas de construção licenciadas à data da entrada em vigor do presente decreto-lei assume expressão relevante.
2 -Quanto aos mercados já existentes, as áreas de construção licenciadas apenas podem ser objecto de ampliação, devendo observar-se o disposto no artigo seguinte.

Artigo 6.º

Novos mercados abastecedores

Na instalação de novos mercados abastecedores, entende-se que a actividade de comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, assume expressão relevante ao integrar, no cômputo total da área de cada mercado abastecedor, as seguintes áreas de construção licenciadas:

a)Num mercado abastecedor de dimensão até 25 000 m2, a área de construção afecta ao comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, não pode ser inferior a 500 m2;
b)Num mercado abastecedor de dimensão entre 25 001 m2 a 75 000 m2, a área de construção afecta ao comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, não pode ser inferior a 3000 m2;
c)Num mercado abastecedor de dimensão entre 75 001 m2 a 200 000 m2, a área de construção afecta ao comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, não pode ser inferior a 6 000 m2;
d)Num mercado abastecedor de dimensão entre 200 001 m2 a 500 000 m2, a área de construção afecta ao comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, não pode ser inferior a 20 000 m2;
e)Num mercado abastecedor de dimensão superior a 500 001 m2, a área de construção afecta ao comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, não pode ser inferior a 40 000 m2.

Artigo 7.º

Actividades

1 -Nos mercados abastecedores podem ser exercidas actividades complementares ou outras actividades, tais como de retalho, de logística, de manuseamento e de transformação, ainda que industrial, de produtos alimentares.
2 -A natureza das actividades referidas no número anterior não pode prejudicar a actividade de comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, designadamente em termos de higiene, segurança e qualidade alimentar.

Capítulo III - Instalação e gestão dos mercados abastecedores

Artigo 8.º

Iniciativa de instalação

A instalação de mercados abastecedores pode ser da iniciativa de entidades públicas ou privadas.

Artigo 9.º

Entidade gestora

1 -A instalação e ou a gestão de cada mercado abastecedor são realizadas por uma entidade gestora.
2 -Compete à entidade gestora, designadamente:
1. a)Aprovar o regulamento interno do mercado abastecedor nos termos previstos no artigo 11.º;
2. b)Gerir e supervisionar o mercado abastecedor com poderes de direcção e coordenação dos serviços e zonas comuns;
3. c)Assegurar a manutenção das infra-estruturas do mercado abastecedor e o seu regular funcionamento;
4. d)Fiscalizar o disposto no regulamento interno e aplicar as sanções neste previstas.

Artigo 10.º

Condições do mercado abastecedor e utilização do espaço

1 -A actividade de comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis é obrigatoriamente desenvolvida em recinto fechado.
2 -Os mercados abastecedores devem preencher, nomeadamente, os seguintes requisitos, sem prejuízo da demais legislação aplicável:
1. a)Dispor de infra-estruturas necessárias e adequadas ao funcionamento e à respectiva dimensão, as quais devem ser suficientemente polivalentes de modo a permitir a comercialização de uma vasta gama de produtos e serviços inerentes;
2. b)Garantir regras de higiene e salubridade exigidas para o exercício das respectivas actividades;
3. c)Cumprir as normas em vigor para os locais de transacção e manuseamento dos produtos alimentares;
4. d)Ser suficientemente amplos, permitindo o fácil acesso e a circulação de utentes, bem como a realização eficiente de operações de carga e descarga de mercadorias, sem afectação da regular actividade do mercado abastecedor;
5. e)Serem delimitados de forma estável e permanente;
6. f)Dispor de espaços identificados e delimitados, com dimensões adequadas ao volume de vendas e natureza dos produtos;
7. g)Dispor de um sistema de recolha e remoção de resíduos sólidos, no cumprimento da legislação aplicável;
8. h)Garantir a polivalência de produtos;
9. i)Assegurar adequadas condições de funcionamento e organização, designadamente no que respeita à gestão das áreas e aos horários de funcionamento, de forma a permitir que as entidades que neste se instalem desenvolvam a sua actividade de forma permanente.
3 -O acesso aos espaços disponíveis no mercado abastecedor pelos utentes é livre e concorrencial e é objecto de contratualização entre o utente e a entidade gestora.
4 -A actividade de comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, tem acesso prioritário na ocupação de espaços nos mercados abastecedores, e o seu horário de actividade deve ser devidamente diferenciado do horário de actividade dos espaços destinados ao comércio a retalho de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, de acordo com o regulamento interno de cada mercado abastecedor.

Artigo 11.º

Regulamento interno

1 -Os mercados abastecedores devem dispor de um regulamento interno, no qual são estabelecidas as normas relativas, designadamente, à sua organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interna.
2 -Estão obrigados ao cumprimento do disposto no regulamento interno, os utentes e todos os utilizadores das infra-estruturas integradas no mercado abastecedor, devendo aquele estar, obrigatoriamente, disponível para consulta.
3 -O regulamento interno de cada mercado abastecedor deve cumprir com os conteúdos mínimos obrigatórios estabelecidos em portaria do membro do Governo responsável pela área do comércio, serviços e defesa do consumidor, a emitir no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei.
4 -A entidade gestora do mercado abastecedor deve aprovar o respectivo regulamento interno no prazo máximo de 60 dias após a publicação da portaria referida no número anterior.
5 -A aprovação do regulamento interno pela entidade gestora é condição para o funcionamento do mercado abastecedor.

Artigo 12.º

Operações urbanísticas

As operações urbanísticas a realizar nos mercados abastecedores encontram-se sujeitas ao disposto no regime jurídico da urbanização e edificação.

Artigo 13.º

Controlo

1 -Os estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares ou não alimentares e de serviços integrantes de mercados abastecedores encontram-se sujeitos ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
2 -A instalação de qualquer tipo de publicidade no interior do mercado abastecedor, não visível do exterior, fica sujeita às normas estabelecidas pela respectiva entidade gestora definidas no regulamento interno de cada mercado abastecedor, não carecendo de qualquer licenciamento municipal.
3 -É aplicável aos mercados abastecedores o Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto, que aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.

Artigo 14.º

Inscrição no cadastro comercial

Aos agentes económicos que exerçam a actividade de comércio por grosso ou a retalho em mercados abastecedores aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 462/99, de 5 de Novembro, relativo ao regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais, o qual serve para os efeitos do registo dos operadores do sector alimentar a que se refere o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios.

Capítulo IV - Fiscalização e sanções

Artigo 15.º

Fiscalização e instrução dos processos

Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e nos artigos 6.º, 7.º e 11.º, bem como instruir os respectivos processos de contra-ordenação.

Artigo 16.º

Contra-ordenações

1 -As infracções praticadas por pessoas colectivas ao disposto no n.º 2 do artigo 5.º e nos artigos 6.º, 7.º e 11.º constituem contra-ordenação punível com coima de (euro) 2500 a (euro) 44 891,81.
2 -A negligência é punível, sendo, neste caso, os limites mínimo e máximo da coima reduzidos a metade.

Artigo 17.º

Aplicação das coimas

1 -Compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) a aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei.
2 -O produto das coimas previstas no artigo anterior reverte em:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)30 % para a entidade que procede à instrução dos processos;
3. c)10 % para a entidade que aplica a coima.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 18.º

Disposições transitórias

Até à aprovação do regulamento interno previsto no artigo 11.º, mantêm-se em vigor os regulamentos internos já aprovados.

Artigo 19.º

Regiões Autónomas

O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas a serviços ou organismos da administração do Estado serem exercidas pelos correspondentes serviços e organismos das administrações regionais com idênticas atribuições e competências.

Artigo 20.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Julho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - João Manuel Machado Ferrão - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

Promulgado em 1 de Agosto de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 5 de Agosto de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Artigo 10.º

Condições do mercado abastecedor e utilização do espaço

1 -A actividade de comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis é obrigatoriamente desenvolvida em recinto fechado.
2 -Os mercados abastecedores devem preencher, nomeadamente, os seguintes requisitos, sem prejuízo da demais legislação aplicável:
1. a)Dispor de infra-estruturas necessárias e adequadas ao funcionamento e à respectiva dimensão, as quais devem ser suficientemente polivalentes de modo a permitir a comercialização de uma vasta gama de produtos e serviços inerentes;
2. b)Garantir regras de higiene e salubridade exigidas para o exercício das respectivas actividades;
3. c)Cumprir as normas em vigor para os locais de transacção e manuseamento dos produtos alimentares;
4. d)Ser suficientemente amplos, permitindo o fácil acesso e a circulação de utentes, bem como a realização eficiente de operações de carga e descarga de mercadorias, sem afectação da regular actividade do mercado abastecedor;
5. e)Serem delimitados de forma estável e permanente;
6. f)Dispor de espaços identificados e delimitados, com dimensões adequadas ao volume de vendas e natureza dos produtos;
7. g)Dispor de um sistema de recolha e remoção de resíduos sólidos, no cumprimento da legislação aplicável;
8. h)Garantir a polivalência de produtos;
9. i)Assegurar adequadas condições de funcionamento e organização, designadamente no que respeita à gestão das áreas e aos horários de funcionamento, de forma a permitir que as entidades que neste se instalem desenvolvam a sua actividade de forma permanente.
3 -O acesso aos espaços disponíveis no mercado abastecedor pelos utentes é livre e concorrencial e é objecto de contratualização entre o utente e a entidade gestora.
4 -A actividade de comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, tem acesso prioritário na ocupação de espaços nos mercados abastecedores, e o seu horário de actividade deve ser devidamente diferenciado do horário de actividade dos espaços destinados ao comércio a retalho de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, de acordo com o regulamento interno de cada mercado abastecedor.