- 1 -Nos mercados abastecedores, a actividade de comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, assume expressão relevante.
- 2 -Considera-se que assume expressão relevante a actividade de comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, desenvolvida nas áreas de construção licenciadas nos termos definidos nos artigos 5.º e 6.º
Artigo 4.º — Expressão relevante
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