1 -A ESAME integra o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, sendo uma estrutura de apoio direto à atividade política e de coadjuvação no exercício das suas funções.
2 -A ESAME funciona na dependência do membro do Governo referido no número anterior, que orienta e coordena os seus trabalhos e a quem cabe a designação dos membros que a integram.
3 -A ESAME rege-se pelo disposto no presente decreto-lei e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.