Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 177/2012 — Missão

1 -A ESAME tem por missão acompanhar o cumprimento integral e atempado das medidas assumidas pelo Estado Português junto da UE, do FMI e do BCE, de acordo com o estabelecido no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras e no Memorando de Entendimento sobre Condicionalidades de Política Económica, bem como servir de ponto de ligação entre o Governo e os representantes daquelas entidades em matérias relacionadas com a execução técnica das medidas acordadas, em ambos os casos em conjunto com o Ministério das Finanças.
2 -No quadro da sua missão, são objetivos da ESAME:
1. a)Acompanhar a execução de cada medida ao longo das diferentes fases do processo, desde o estudo prévio até à sua concretização efetiva;
2. b)Propor soluções e alternativas que assegurem a mais eficaz e eficiente execução das medidas;
3. c)Fornecer apoio técnico às equipas que em cada ministério têm a responsabilidade pela execução das medidas;
4. d)Promover a cooperação e a comunicação entre serviços e organismos de diferentes ministérios, no âmbito de medidas transversais;
5. e)Coordenar e centralizar a comunicação e a partilha de informação com as entidades internacionais envolvidas, em estreita articulação com o Ministério das Finanças.

Artigo 3.º — Missão