O mandato da ESAME termina em 30 de junho de 2014, podendo ser prorrogado, mediante resolução do Conselho de Ministros.
Artigo 6.º — Duração
Vigente desde: 03/08/2012
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Em vigor desde 03/08/2012
O mandato da ESAME termina em 30 de junho de 2014, podendo ser prorrogado, mediante resolução do Conselho de Ministros.
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