É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2011, de 11 de julho.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/08/2012
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Em vigor desde 03/08/2012
É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2011, de 11 de julho.
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