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Artigo 231.º
— Regras do concurso público
Vigente desde: 04/09/2026
[Revogado.]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2026
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Jurisprudência relacionada
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Fixação dos prazos para a apresentação dos documentos
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Regras do concurso limitado por prévia qualificação
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