Artigo 284.º

Invalidade própria do contrato

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os contratos celebrados com ofensa de princípios ou normas injuntivas são anuláveis.
2 -Os contratos são nulos quando se verifique algum dos fundamentos de nulidade previstos no presente Código, no artigo 161.º do Código do Procedimento Administrativo ou em lei especial e ainda os que sejam celebrados:
1. a)Com alteração dos elementos essenciais do caderno de encargos e da proposta adjudicada que devessem constar do respetivo clausulado;
2. b)Com aposição de cláusulas de modificação que violem o regime previsto no presente Código quanto aos respetivos limites;
3. c)Na falta do ato ou dos atos em que, nos termos da lei, tenha de assentar a respetiva celebração.
3 -[Revogado.]