Art.º 318 · Decreto-Lei n.º 177/2026 — Cessão da posição contratual

1 -A substituição do cocontratante originário por um novo cocontratante pode ser autorizada pelo contraente público nas seguintes situações:
1. a)Quando a eventualidade de cessão da posição contratual conste das peças do procedimento em cláusula clara, precisa e inequívoca;
2. b)Quando haja transmissão universal ou parcial da posição do cocontratante, na sequência de reestruturação societária, nomeadamente oferta pública de aquisição, aquisição ou fusão ou de insolvência;
3. c)Quando o próprio contraente público assume as obrigações do cocontratante para com os subcontratados;
4. d)No quadro da aplicação da alínea b) do n.º 3 do artigo 322.º
2 -A autorização da cessão da posição contratual depende:
1. a)Da prévia apresentação dos documentos de habilitação relativos ao potencial cessionário que sejam exigidos ao cedente na fase de formação do contrato em causa;
2. b)Do preenchimento, por parte do potencial cessionário, dos requisitos de habilitação e dos requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira exigidos ao cedente para efeitos de qualificação, quando esta tenha tido lugar na fase de formação do contrato em causa.
3 -[Revogado.]
4 -[Revogado.]
5 -[Revogado.]
6 -[Revogado.]

Artigo 318.º — Cessão da posição contratual