Art.º 69 · Decreto-Lei n.º 177/2026 — Competência do júri

1 -Compete nomeadamente ao júri:
1. a)Proceder à apreciação das candidaturas;
2. b)Proceder à apreciação das propostas;
3. c)Proceder à apreciação de soluções e projetos;
4. d)Elaborar os relatórios de análise das candidaturas, das propostas e das soluções e projetos.
2 -Cabe ainda ao júri exercer a competência que lhe seja delegada pelo órgão competente para a decisão de contratar, não lhe podendo este, porém, delegar a competência para a decisão de qualificação dos candidatos ou a decisão de adjudicação.

Artigo 69.º — Competência do júri