Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 177/84 — (Competências)

1 -Compete ao INH no domínio da administração habitacional:
1. a)A promoção de inquéritos e estudos destinados a manter actualizado o conhecimento dos problemas habitacionais;
2. b)O estudo das soluções e normas técnico-económicas mais adequadas à prossecução da política de habitação;
3. c)Avaliar os custos do Estado e do sector público na execução da política geral de habitação;
4. d)Acompanhar a execução dos projectos de habitação social por ele financiados ou subsidiados;
5. e)Apoiar a investigação no domínio habitacional e propor normas e regulamentos relativos aos edifícios habitacionais, em articulação com organismos de investigação;
6. f)Dinamizar a execução dos planos de habitação promovidos e apoiados pelo sector público;
7. g)Desenvolver acções formativas e de informação e apoiar tecnicamente os promotores.
2 -Compete ao INH no domínio do funcionamento:
1. a)Conceder empréstimos destinados ao financiamento de programas habitacionais de interesse social;
2. b)Conceder bonificações de juros e prestar garantias, quando necessário, às instituições de crédito que pratiquem as operações de financiamento à construção e recuperação de habitação social;
3. c)Contrair empréstimos em moeda nacional ou estrangeira, emitir obrigações e realizar outras operações no domínio dos mercados monetário e financeiro directamente relacionados com a sua actividade;
4. d)Celebrar contratos de desenvolvimento ou contratos programa no domínio habitacional;
5. e)Participar em sociedades que tenham como objecto a promoção habitacional, a construção ou a urbanização ou ainda a gestão da habitação social;
6. f)Desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas por lei.

Artigo 3.º — (Competências)

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