Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 177/84 — (Tutela)

1 -Compete conjuntamente ao Ministro das Finanças e do Plano e ao Ministro do Equipamento Social:
1. a)Nomear os membros do conselho administrativo e dos demais órgãos;
2. b)Autorizar a participação no capital de sociedades e a sua alienação;
3. c)Aprovar os programas financeiros plurianuais, orçamentos anuais e contas de gerência;
4. d)Fixar os limites de competência do conselho administrativo para a contracção de encargos de assistência financeira, para a realização de despesas e prestação de garantias e para autorizar a realização de operações financeiras acima dos limites fixados.
2 -Compete exclusivamente ao Ministro das Finanças e do Plano:
1. a)Dar directivas e instruções genéricas de natureza financeira ao conselho administrativo;
2. b)Autorizar a contracção de empréstimos, em moeda nacional ou estrangeira, bem como a emissão de obrigações.
3 -Compete exclusivamente ao Ministro do Equipamento Social:
1. a)Dar directivas e instruções genéricas de natureza técnica ao conselho administrativo;
2. b)Aprovar os programas de actividade, os relatórios trimestrais de gestão e os relatórios anuais de actividade.

Artigo 4.º — (Tutela)