Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 177/84 — (Regime do exercício de funções)

1 -Os membros do conselho administrativo exercerão as suas funções por períodos de 3 anos, renováveis.
2 -Os membros do conselho administrativo desempenharão os seus cargos em comissão de serviço, em regime de requisição, nos termos da lei geral em vigor, com a faculdade de optarem pelos vencimentos correspondentes aos lugares de origem ou aos referidos no n.º 3.
3 -Os Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social fixarão, por despacho, o regime do exercício de funções dos membros do conselho administrativo, nomeadamente em matéria de vencimentos e outras regalias.
4 -Os membros do conselho administrativo terão direito, nos termos da lei, ao abono de ajudas de custo e transportes quando se desloquem da área da sua residência.

Artigo 7.º — (Regime do exercício de funções)