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Artigo 8.º — (Competência)

Vigente desde: 25/05/1984
  1. 1 -Compete ao conselho administrativo:
    1. a)Assegurar a gestão e desenvolvimento das actividades do INH e distribuir pelos seus membros a supervisão, orientação, coordenação e dinamização da actividade dos serviços;
    2. b)Elaborar e submeter à apreciação da tutela os programas de actividade, os programas financeiros plurianuais, os projectos de orçamento e relatórios de actividade e contas de gerência;
    3. c)Superintender na execução dos programas anuais e plurianuais e do orçamento;
    4. d)Organizar e submeter à aprovação da tutela o relatório trimestral da gestão do INH, no qual se fará o apuramento das actividades levadas a efeito durante o período e a determinação da situação financeira no termo desse período;
    5. e)Arrecadar as receitas do INH, autorizar a realização de despesas e a contracção de encargos de assistência financeira, dentro da competência fixada pela tutela, e ordenar o pagamento de todas as despesas, incluindo as que excedam esses limites, depois de autorizadas pela tutela respectiva;
    6. f)Assegurar a fiscalização de empreendimentos financiados, total ou parcialmente, pelo INH, garantindo que são levados a cabo nas melhores condições económicas e técnicas e no respeito pelas disposições legais, regulamentares e contratuais;
    7. g)Assinar contratos de desenvolvimento ou contratos-programa, depois de autorizados nos termos da lei;
    8. h)Deliberar sobre a propositura de acções judiciais e conceder autorização para confissão, desistência ou transacção judicial;
    9. i)Aprovar a conta de gerência e dar balanço, mensalmente, às disponibilidades do INH;
    10. j)Elaborar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento dos serviços e deliberar sobre todas as situações relativas ao pessoal, nomeadamente a sua contratação, nomeação, colocação, promoção, transferência e cessação de contrato;
    11. l)Exercer os demais actos da competência do INH nos termos do presente diploma.
  2. 2 -O conselho administrativo poderá delegar o exercício de parte da sua competência em qualquer dos seus membros, nas condições que considerar convenientes, especificando as matérias e os poderes abrangidos na delegação.
  3. 3 -A delegação e distribuição de pelouros não afectam a colegialidade e a solidariedade dos membros do conselho administrativo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/05/1984

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