Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 177/86 — (Dação em cumprimento ou cessão de bens aos credores)

1 -A dação em cumprimento de bens da empresa, bem como a cessão de bens aos credores por extinção total ou parcial de créditos, nos termos aprovados pela assembleia e aceites pelos credores afectados, só podem recair sobre bens livres e desonerados, devendo a cessão aproveitar aos credores que a aceitarem proporcionalmente ao valor dos seus créditos.
2 -O valor aceitável para a dação em cumprimento deve ser definido, com a possível precisão, na deliberação da assembleia dos credores, podendo a sua fixação definitiva ser confiada à negociação do administrador judicial.
3 -A devedora será sempre notificada do valor proposto para a dação; no caso de ela se opor a esse valor, poderá o juiz, mediante prévia avaliação dos bens, autorizar a dação nos termos propostos ou ordenar a sua venda judicial.

Artigo 41.º — (Dação em cumprimento ou cessão de bens aos credores)