É aditado ao texto actual do Código de Processo Civil o artigo 1303.º-A:
Artigo 51.º — (Aditamento)
Vigente desde: 02/07/1986
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/07/1986
É aditado ao texto actual do Código de Processo Civil o artigo 1303.º-A:
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Em vigor desde 02/07/1986