Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Sistemas de incentivos, regimes de apoio e acções de natureza voluntarista

Vigente desde: 27/06/1994
  1. 1 -A prossecução do objectivo do Programa concretiza-se através de:
    1. a)Sistemas de incentivos, os quais são, por seu turno, desenvolvidos através de regimes de apoio;
    2. b)Acções de natureza voluntarista dependentes de iniciativas da Administração Pública.
  2. 2 -Os regimes de apoio serão agrupados nos seguintes sistemas de incentivos:
    1. a)Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais (SINDEPEDIP);
    2. b)Sistema de Incentivos à Consolidação das Infra-Estruturas Tecnológicas e da Qualidade (SINFRAPEDIP);
    3. c)Sistema de Incentivos a Serviços de Apoio à Indústria (SINAIPEDIP);
    4. d)Sistema de Incentivos à Consolidação das Escolas Tecnológicas (SINETPEDIP);
    5. e)Sistema de Incentivos à Engenharia Financeira para Apoio às Empresas (SINFEPEDIP).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/06/1994

Comparar versões deste artigo