- 1 -São criados os seguintes juízos de pequena instância cível e criminal:
- a)1.º a 3.º Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto;
- b)1.º e 2.º Juízos de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Loures.
- 2 -Enquanto não forem instalados os juízos a que se refere a alínea a) do n.º 1, a competência dos juízos cíveis do Tribunal da Comarca do Porto criados pela alínea a) do artigo 4.º do presente diploma compreende também a competência dos juízos de pequena instância cível.
- 3 -Enquanto não forem instalados os juízos a que se refere a alínea b) do n.º 1, a competência dos juízos criminais do Tribunal da Comarca de Loures compreende também a competência dos juízos de pequena instância criminal.
Artigo 5.º — Juízos de pequena instância cível e criminal
Vigente desde: 09/08/2000
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