Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 178/2000 — Varas cíveis da comarca do Porto

1 -Os 1.º a 9.º Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto são, respectivamente, convertidos nas 1.ª a 9.ª Varas Cíveis.
2 -Mantêm-se nas varas cíveis os processos pendentes nos juízos respectivos.
3 -O número de varas cíveis referido no número anterior será objecto de oportuna adequação, decorrido o prazo necessário para a normalização do serviço pendente.
4 -Transitam para as respectivas varas cíveis os juízes dos correspondentes juízos cíveis que possuam os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 129.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro.
5 -No preenchimento de lugares, por falta de juízes com os requisitos mencionados no número anterior, os juízes colocados nos juízos cíveis gozam de preferência no concurso com candidatos que igualmente não possuam aqueles requisitos.
6 -Os escrivães de direito das secções de processos dos juízos a que se refere o n.º 1 transitam, sem qualquer formalidade, para os serviços em que as respectivas secções foram convertidas.

Artigo 6.º — Varas cíveis da comarca do Porto