O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)10 % para a entidade que levantou o auto;
- b)30 % para a DGV;
- c)60 % para os cofres do Estado.
Artigo 13.º — Afectação do produto das coimas
Vigente desde: 26/08/2008
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Em vigor desde 26/08/2008