Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 178/2008 — Fixação do montante das taxas

1 -Os estabelecimentos ou operadores cujas actividades se encontram previstas nos anexos iv e v do Regulamento são obrigados ao pagamento do montante da taxa estabelecido nos mesmos anexos.
2 -Os estabelecimentos ou operadores cujas actividades não se encontram previstas nos anexos iv e v do Regulamento devem pagar o montante da taxa fixado por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas.
3 -Caso num estabelecimento seja praticada mais do que uma actividade, é considerada para efeito de cobrança de uma taxa única a actividade a que nos termos do presente decreto-lei corresponda a taxa de montante mais elevado.
4 -A taxa a cobrar pelos actos realizados para efeitos de aprovação dos estabelecimentos pela DGV, para os quais não esteja prevista uma taxa específica na legislação que regula o respectivo processo de licenciamento, é fixada por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas.
5 -Os laboratórios que prestam apoio aos estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei, designadamente no âmbito do autocontrolo, são obrigados ao pagamento do montante da taxa fixado por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas.

Artigo 3.º — Fixação do montante das taxas