Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 178/2008 — Não pagamento e cobrança coerciva das taxas

1 -O não pagamento das taxas no prazo estabelecido nos termos do artigo 4.º constitui o devedor em mora, sendo devidos juros legais desde a data do vencimento da taxa.
2 -A cobrança coerciva das taxas em dívida é efectuada nos termos previstos na lei, através do processo de execução fiscal.
3 -O processo referido no número anterior tem por base certidão emitida pela DGV, com valor de título executivo, de acordo com o disposto no artigo 163.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário.

Artigo 8.º — Não pagamento e cobrança coerciva das taxas