Artigo 1.º — Objeto

O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/2018, de 24 de abril, e 129/2023, de 26 de dezembro, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas.