Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro

Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[…]

O CNC tem por missão contribuir para a definição das políticas culturais, bem como emitir pareceres e recomendações sempre que solicitados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura ou pelos serviços e organismos desta área.

Artigo 4.º

Estrutura e funcionamento do Conselho Nacional da Cultura

1. 1 -[…]
2. 2 -[…]
3. 3 -[…]
4. 4 -[Revogado.]
5. 5 -[…]
6. 6 -[…]
7. 7 -[…]
8. 8 -[…]
9. 9 -[…]
10. 10 -[…]
11. 11 -Os representantes nomeados pelas entidades que integram o plenário e as secções especializadas não podem representar mais do que uma entidade.
12. 12 -[Anterior n.º 11.]

    Artigo 5.º

    […]

    […]

    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)Submeter à homologação do membro do Governo responsável pela área da cultura, a cada três anos, a lista de entidades que integram a respetiva secção especializada.

       Artigo 6.º

       […]

13. 1 -Com exceção do presidente do plenário, dos presidentes das secções especializadas e dos demais membros que exercem os respetivos cargos por inerência, o mandato dos restantes elementos que integram o plenário ou as secções especializadas é de três anos, sem prejuízo da possibilidade de renúncia em qualquer momento.
14. 2 -[…]

    Artigo 7.º

    […]

15. 1 -O plenário do CNC e as secções especializadas que o integram elaboram e aprovam os respetivos regulamentos, bem como qualquer alteração aos mesmos, mediante maioria qualificada de dois terços dos membros presentes com direito a voto.
16. 2 -[…]

    Artigo 8.º

    […]

17. 1 -[…]
18. 2 -Sem prejuízo do disposto em regulamentos internos, as deliberações do plenário e das secções especializadas são tomadas por maioria simples dos membros votantes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

    Artigo 14.º

    […]

    […]

    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)Formular propostas de articulação entre os organismos e serviços tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, no quadro das políticas por este definidas;
    8. h)Formular propostas que contribuam para o alinhamento dos planos de atividades e prioridades operacionais dos organismos sob tutela, em coerência com os objetivos de política pública para o setor;
    9. i)Formular propostas de coordenação interinstitucional e de reforço da eficácia da ação pública;
    10. j)Partilhar boas práticas de gestão e identificar constrangimentos comuns de natureza legal, financeira ou organizacional e formular propostas com soluções articuladas.

        Artigo 15.º

        […]

19. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)Pelos vice-presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, para a área da cultura;
    4. d)[Anterior alínea c).]
    5. e)Pelos dirigentes máximos das entidades tuteladas pela área governativa da cultura;
    6. f)Pelo presidente da Academia de Belas-Artes;
    7. g)Pelo presidente do Conselho Académico da Academia Internacional da Cultura Portuguesa;
    8. h)Pelo presidente do Conselho Académico da Academia Portuguesa da História;
    9. i)Pelo presidente do Conselho de Administração da Fundação Arpad Szenes-Vieira da Silva;
    10. j)Pelo presidente do Conselho de Administração da Fundação Casa da Música;
    11. k)Pelo presidente do Conselho de Administração da Fundação Centro Cultural de Belém;
    12. l)Pelo presidente do Conselho Diretivo da Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa;
    13. m)Pelo presidente do Conselho Diretivo da Fundação Museu do Douro;
    14. n)Pelo Conselho de Administração da Fundação de Serralves;
    15. o)[Anterior alínea d).]
    16. p)[Anterior alínea e).]
    17. q)[Anterior alínea f).]
    18. r)[Anterior alínea g).]
    19. s)Por um representante do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
    20. t)[Anterior alínea h).]
    21. u)[Anterior alínea i).]
    22. v)Por até 10 personalidades de reconhecido mérito, representativas das várias áreas da cultura, a designar por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, a publicar no Diário da República.
20. 2 -[…]
21. 3 -[…]
22. 4 -Com exceção dos membros previstos na alínea v) do n.º 1, todos os membros do plenário podem, excecionalmente, fazer-se representar por mandatário especificamente designado para a reunião em que não possam comparecer.

    Artigo 17.º

    […]

23. 1 -[…]
    1. a)Secção do livro, dos arquivos e das bibliotecas;
    2. b)[Revogada.]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)Secção do mecenato cultural.
24. 2 -[…]
25. 3 -[…]
26. 4 -[…]
27. 5 -Os membros das secções especializadas podem, excecionalmente, fazer-se representar por mandatário especificamente designado para a reunião em que não possam comparecer.

    Artigo 18.º

    Secção do livro, dos arquivos e das bibliotecas

28. 1 -A secção especializada permanente do livro, dos arquivos e das bibliotecas é integrada:
    1. a)[…]
    2. b)[Revogada.]
    3. c)[…]
    4. d)[Revogada.]
    5. e)[…]
    6. f)Por um representante da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas, Documentalistas, Profissionais da Informação e Documentação;
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)Pelo presidente do conselho diretivo do EduQA, I. P.;
    11. k)Por um representante da Rede de Livrarias Independentes;
    12. l)Por um representante do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua I. P.;
    13. m)Por um representante do Conselho Nacional de Reitores das Universidades Portuguesas;
    14. n)Por um representante do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
    15. o)Por um representante das bibliotecas da Região Autónoma dos Açores, a designar pelo respetivo Governo Regional;
    16. p)Por um representante das bibliotecas da Região Autónoma da Madeira, a designar pelo respetivo Governo Regional;
    17. q)Por um representante do Gabinete Nacional de Segurança;
    18. r)Por um representante da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P.;
    19. s)Por um representante da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;
    20. t)Por um representante da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado;
    21. u)Por um representante da Conferência Episcopal Portuguesa;
    22. v)Pelo diretor da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.
29. 2 -Compete à secção especializada permanente do livro, dos arquivos e das bibliotecas:
    1. a)Favorecer, através do diálogo, a concertação dos diversos segmentos do setor do livro, dos arquivos e das bibliotecas, com o intuito de apresentar propostas que contribuam para o alargamento e consolidação dos hábitos de leitura, para a maior utilização dos espaços e serviços das bibliotecas e para o reforço das políticas arquivísticas;
    2. b)Favorecer a concertação dos diversos segmentos do setor do livro, dos arquivos e das bibliotecas, com o intuito de apresentar propostas que contribuam para o reforço da presença do livro e do autor português no estrangeiro, em particular nos países de língua oficial portuguesa;
    3. c)Apresentar, debater e emitir recomendações e propostas sobre os programas e ações desenvolvidos pelos organismos públicos que intervêm no setor do livro, dos arquivos e das bibliotecas;
    4. d)Apresentar propostas para a reformulação do enquadramento normativo do setor do livro, dos arquivos e das bibliotecas, tendo em vista a sua constante adequação aos interesses e necessidades da população e evolução do setor;
    5. e)Apoiar o membro do Governo responsável pela área da cultura na definição e desenvolvimento das linhas de política pública para os setores do livro, dos arquivos e das bibliotecas;
    6. f)Formular propostas sobre políticas de investimento nos domínios do livro, dos arquivos e das bibliotecas portuguesas, nomeadamente em recursos humanos e tecnológicos;
    7. g)Emitir pareceres sobre a situação das bibliotecas e dos arquivos portugueses;
    8. h)Apresentar propostas e recomendações no domínio da salvaguarda, proteção e valorização do património bibliográfico nacional, enquanto expressão da memória coletiva e da diversidade cultural portuguesa;
    9. i)Promover a definição e articulação de medidas de política pública destinadas à conservação, digitalização e difusão dos acervos patrimoniais existentes nas bibliotecas nacionais, universitárias, públicas e de outras instituições detentoras de fundos bibliográficos de reconhecido valor histórico ou científico;
    10. j)Identificar necessidades e propor mecanismos de cooperação entre bibliotecas patrimoniais, em articulação com os organismos competentes do setor, com vista ao reforço da rede nacional de salvaguarda e acesso ao património bibliográfico;
    11. k)Contribuir para o reconhecimento e a valorização internacional do património bibliográfico português, incluindo a promoção de candidaturas a registos e programas de proteção do património documental a nível europeu e internacional;
    12. l)Estimular a cooperação entre os arquivos dos diversos organismos representados;
    13. m)Promover a cooperação entre arquivos e serviços de informação multimédia, com vista à cooperação internacional.

        Artigo 20.º

        […]

30. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)Por um representante dos institutos politécnicos que ministrem cursos nas áreas da museologia e da conservação e restauro;
    11. k)[Anterior alínea j).]
    12. l)[Anterior alínea k).]
    13. m)[Anterior alínea l).]
    14. n)[Anterior alínea m).]
    15. o)[Anterior alínea n).]
    16. p)[Anterior alínea o).]
    17. q)Pelo presidente do conselho diretivo do Património Cultural, I. P.;
    18. r)Pelo diretor-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.
31. 2 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]
    12. l)[…]
    13. m)Pronunciar-se sobre a desafetação de bens culturais do domínio público, nos termos da lei;
    14. n)Pronunciar-se sobre a credenciação de museus localizados em território nacional.
32. 3 -[…]

    Artigo 21.º

    […]

33. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)Pelos vice-presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional para a área da cultura;
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[Revogada.]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]
    12. l)Pelo presidente do conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E;
    13. m)Por um representante da Associação dos Arqueólogos Portugueses;
    14. n)Por um representante da Associação Profissional de Conservadores-Restauradores;
    15. o)Por um representante da Comissão Nacional da UNESCO;
    16. p)Por um representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
    17. q)Por um representante do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.
34. 2 -[…]
35. 3 -[…]

    Artigo 22.º

    […]

36. 1 -[…]
    1. a)Pelo presidente do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), que preside;
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]
    12. l)[…]
    13. m)[…]
    14. n)[…]
    15. o)[…]
    16. p)[…]
    17. q)[…]
    18. r)[…]
    19. s)Por um representante dos operadores de serviços audiovisuais a pedido;
    20. t)Por um representante de serviços de partilha de vídeos ou outras entidades não representadas nas restantes alíneas deste número e que liquidam e pagam taxa de exibição;
    21. u)Por um representante dos pequenos distribuidores;
    22. v)Por um representante de associações de promoção nacional e internacional do setor ou da cultura e literacia cinematográfica;
    23. w)Por um representante dos técnicos do cinema e do audiovisual;
    24. x)Por um representante de associações de promoção da implementação de medidas de sustentabilidade social, económica e ambiental no setor do cinema e do audiovisual;
    25. y)Por um representante do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.;
    26. z)Pelo diretor-geral das Artes.
37. 2 -[Revogado.]
38. 3 -[Revogado.]
39. 4 -[Revogado.]
40. 5 -[Revogado.]
41. 6 -Compete à secção especializada permanente do cinema e do audiovisual:
    1. a)Prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da cultura nas questões relativas à definição, realização e desenvolvimento da política cinematográfica e audiovisual, incluindo a relativa ao património cinematográfico e audiovisual, e à atuação dos serviços e organismos da área do cinema e audiovisual sob direção ou tutela do membro do Governo responsável pela área da cultura, sem prejuízo das atribuições e competências próprias dos organismos e seus órgãos;
    2. b)Participar no procedimento de constituição de listas de membros dos júris dos concursos do ICA, I. P., nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril;
    3. c)Pronunciar-se sobre o projeto de Plano Estratégico do ICA, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril;
    4. d)Exercer outras funções consultivas que lhe sejam atribuídas por lei.

       Artigo 23.º

       […]

42. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[Revogada.]
    4. d)[…]
    5. e)[Revogada.]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)Por um representante da entidade da área governativa responsável pela área da comunicação social e dos media;
    12. l)Por um representante dos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha;
    13. m)Por um representante da Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
    14. n)Por um representante do setor da rádio;
    15. o)Por um representante da Autoridade Nacional de Comunicações.
43. 2 -[…]

    Artigo 24.º

    […]

44. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)Por um representante da área governativa da educação;
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[Revogada.]
    12. l)[…]
    13. m)[Revogada.]
    14. n)[Revogada.]
    15. o)Por um representante dos galeristas;
    16. p)Por um representante da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;
    17. q)Pelos vice-presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., com a área da cultura;
    18. r)Por um representante da Fundação Calouste Gulbenkian;
    19. s)Por um representante da Fundação Casa da Música;
    20. t)Por um representante de uma entidade representativa de músicos, artistas e editores;
    21. u)Por um representante de uma entidade representativa de autores e compositores;
    22. v)Por um representante das artes performativas;
    23. w)Por um representante das artes circenses;
    24. x)Por um representante de entidades representativas de promotores de festivais;
    25. y)Por um representante do Camões - Instituto de Cooperação e da Língua, I. P.;
    26. z)Por um representante de cada uma de duas entidades representativas do setor do design;
    27. aa)Por um representante de cada uma das entidades de gestão coletiva;
    28. bb)Por um representante da área da acessibilidade e inclusão cultural.
45. 2 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)Participar no procedimento de constituição das comissões de apreciação das candidaturas aos apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto.

       Artigo 25.º

       […]

46. 1 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)Por um representante da Associação Nacional dos Toureiros;
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
    10. j)[…]
    11. k)[…]
    12. l)[…]
    13. m)[…]
47. 2 -[…]
48. 3 -[Revogado.]

    Artigo 26.º

    […]

    O presidente de cada secção especializada pode propor ao membro do Governo responsável pela área da cultura, nos termos da alínea a) do artigo 5.º, a designação de até seis personalidades de reconhecido mérito, tendo em conta a sua experiência profissional ou os seus estudos específicos no respetivo setor, os quais são designados por despacho a publicar no Diário da República.

    Artigo 27.º

    […]

49. 1 -As secções especializadas reúnem no primeiro trimestre de cada ano e sempre que convocadas pelo seu presidente ou substituto legal.
50. 2 -Sempre que considere necessário, o membro do Governo responsável pela área da cultura pode convocar e participar nas reuniões das secções especializadas, podendo fazer-se representar por membro do Governo com competências na mesma área.
51. 3 -[…].