Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 178/2026 — Secção dos direitos de autor e direitos conexos

1 -A secção especializada permanente dos direitos de autor e direitos conexos é integrada:
1. a)Pelo diretor-geral do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, que preside;
2. b)Pelo inspetor-geral das Atividades Culturais;
3. c)[Revogada.]
4. d)Por um representante do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;
5. e)[Revogada.]
6. f)Por um representante da Procuradoria-Geral da República;
7. g)Por um representante de cada uma das entidades de gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos;
8. h)Por um representante de cada uma das associações de editores, livreiros, editores de videogramas e fonogramas;
9. i)Por um representante da Associação Portuguesa de Imprensa;
10. j)Por um representante dos operadores de distribuição de televisão;
11. k)Por um representante da entidade da área governativa responsável pela área da comunicação social e dos media;
12. l)Por um representante dos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha;
13. m)Por um representante da Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
14. n)Por um representante do setor da rádio;
15. o)Por um representante da Autoridade Nacional de Comunicações.
2 -Compete à secção especializada permanente dos direitos de autor e direitos conexos:
1. a)Apoiar o membro do Governo responsável pela área da cultura na definição da política e da estratégia, bem como na realização de ações e eventos no domínio da defesa e proteção do direito de autor e direitos conexos;
2. b)Propor iniciativas legislativas ou outras no domínio do direito de autor e direitos conexos;
3. c)Emitir pareceres sobre ações de vigilância e fiscalização na área da defesa dos direitos de autor e direitos conexos;
4. d)Emitir pareceres sobre quaisquer questões de direitos de autor e direitos conexos, que sejam suscitadas no decurso de reuniões comunitárias ou internacionais;
5. e)Propor e recomendar a adoção de medidas visando o aperfeiçoamento, atualização e cumprimento da legislação sobre direito de autor e direitos conexos.

Artigo 23.º — Secção dos direitos de autor e direitos conexos

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