Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 178/2026 — Secção das artes

1 -A secção especializada permanente das artes é integrada:
1. a)Pelo diretor-geral das Artes, que preside;
2. b)Pelo inspetor-geral das Atividades Culturais;
3. c)Por um representante do Organismo de Produção Artística, E. P. E.;
4. d)Por um representante do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.;
5. e)Por um representante do Teatro Nacional de São João, E. P. E.;
6. f)Por um representante do Turismo de Portugal, I. P.;
7. g)Por um representante da área governativa da educação;
8. h)Por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
9. i)Por um representante da Fundação de Serralves;
10. j)Por um representante da Fundação Centro Cultural de Belém;
11. k)[Revogada.]
12. l)Por um representante da Ordem dos Arquitetos;
13. m)[Revogada.]
14. n)[Revogada.]
15. o)Por um representante dos galeristas;
16. p)Por um representante da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;
17. q)Pelos vice-presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., com a área da cultura;
18. r)Por um representante da Fundação Calouste Gulbenkian;
19. s)Por um representante da Fundação Casa da Música;
20. t)Por um representante de uma entidade representativa de músicos, artistas e editores;
21. u)Por um representante de uma entidade representativa de autores e compositores;
22. v)Por um representante das artes performativas;
23. w)Por um representante das artes circenses;
24. x)Por um representante de entidades representativas de promotores de festivais;
25. y)Por um representante do Camões - Instituto de Cooperação e da Língua, I. P.;
26. z)Por um representante de cada uma de duas entidades representativas do setor do design;
27. aa)Por um representante de cada uma das entidades de gestão coletiva;
28. bb)Por um representante da área da acessibilidade e inclusão cultural.
2 -Compete à secção especializada permanente das artes:
1. a)Prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da cultura nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito das artes, performativas e outras, e indústrias criativas;
2. b)Emitir pareceres e recomendações, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou do presidente da secção, em matérias da sua competência;
3. c)Apresentar ao membro do Governo responsável pela área da cultura propostas de metodologias de apoio e políticas de investimento, no âmbito da sua competência;
4. d)Participar no procedimento de constituição das comissões de apreciação das candidaturas aos apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto.

Artigo 24.º — Secção das artes

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