Artigo 16.º — Cobertura orçamental

Vigente desde: 28/06/1994

1 -Os encargos decorrentes da aplicação do SIFIT (III) serão inscritos, anualmente, no orçamento do Fundo de Turismo.
2 -As verbas fixadas para cada ano poderão ser acrescidas dos saldos apurados nos anos que o antecedem.
3 -Só poderão ser concedidos incentivos quando o respectivo encargo tiver cabimento na dotação orçamental do Fundo de Turismo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/06/1994