São revogados os seguintes diplomas:
- a)O Decreto-Lei n.º 215/92, de 13 de Outubro;
- b)A Portaria n.º 973/92, de 13 de Outubro;
- c)O Despacho Normativo n.º 190/92, de 13 de Outubro.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/06/1994
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/06/1994