Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 178/94 — Despesas de investimento comparticipáveis

1 -Para efeitos de cálculo do incentivo, em qualquer uma das suas formas, apenas serão consideradas as despesas efectuadas com:
1. a)Infra-estruturas e edifícios destinados ao exercício da actividade turística;
2. b)Aquisição de equipamentos;
3. c)Acompanhamento técnico do projecto e estudos directamente associados à realização deste, com excepção dos concluídos há mais de um ano à data de apresentação da candidatura.
2 -Não são susceptíveis de comparticipação as despesas realizadas com a aquisição de bens em estado de uso.
3 -A determinação do valor das despesas de investimento comparticipáveis será efectuada a preços correntes, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), sempre que o promotor do projecto seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à dedução.
4 -Para o efeito do disposto no número anterior, apenas serão considerados os valores declarados pelo promotor do projecto que correspondam aos custos médios do mercado, podendo o Fundo de Turismo, caso não se verifique essa correspondência, proceder à respectiva adequação.

Artigo 4.º — Despesas de investimento comparticipáveis