Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 178/94 — Apresentação da candidatura

1 -Para um projecto de investimento poder beneficiar dos incentivos previstos no presente diploma, o processo de candidatura deverá ser apresentado no Fundo de Turismo, havendo para o efeito três fases de candidatura anuais, cujas datas serão fixadas na portaria prevista no artigo 17.º
2 -Após a recepção do processo de candidatura, poderão ser solicitados ao promotor do projecto os esclarecimentos complementares que se entendam necessários, a apresentar no prazo máximo de 20 dias.
3 -O prazo estabelecido nos termos do número anterior terá efeito suspensivo relativamente à decisão final.
4 -Findo o prazo previsto no n.º 2 sem que o promotor dê satisfação aos esclarecimentos solicitados, entender-se-á que desistiu da candidatura, a qual não poderá ser retomada, excepto se apresentar justificação devidamente fundamentada e como tal aceite pelo Fundo de Turismo.
5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, deverá o Fundo de Turismo procurar suprir oficiosamente as deficiências dos processos de candidatura sempre que os elementos apresentados pelo promotor o permitam.
6 -Os projectos não seleccionados para comparticipação em cada fase, mas considerados elegíveis, transitarão de fase por uma vez, sendo considerados na fase de candidatura seguinte.
7-No caso de os projectos não serem seleccionados, poderão os promotores apresentar nova candidatura em fase seguinte, nos termos do presente diploma e dos que o regulamentam.

Artigo 8.º — Apresentação da candidatura