Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 178/95 — Verificação domiciliária da doença pela autoridade sanitária

1 -Fora das zonas a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, a verificação domiciliária da doença do funcionário ou agente é feita pelas autoridades sanitárias da área da sua residência habitual ou daquela em que ele se encontre doente.
2 -Sempre que da verificação domiciliária da doença efectuada fora daquelas zonas resultarem despesas de transporte, deverá o serviço de que depende o funcionário ou agente inspeccionado promover a sua satisfação pela adequada verba orçamental.

Artigo 33.º — Verificação domiciliária da doença pela autoridade sanitária